Combate às desigualdades estruturais.
Objetivo estratégico I:
Igualdade e proteção dos direitos das populações negras, historicamente afetadas pela discriminação e outras formas de intolerância.
Ações programáticas:
- Apoiar, junto ao Poder Legislativo, a aprovação do Estatuto da Igualdade Racial.
- Responsáveis:
- Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República
- Promover ações articuladas entre as políticas de educação, cultura, saúde e de geração de emprego e renda, visando incidir diretamente na qualidade de vida da população negra e no combate à violência racial.
- Responsáveis:
- Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República; Ministério da Educação; Ministério do Trabalho e Emprego; Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; Ministério da Saúde
- Parceiros:
- Ministério da Cultura; Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República
- Elaborar programas de combate ao racismo institucional e estrutural, implementando normas administrativas e legislação nacional e internacional.
- Responsável:
- Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República
- Realizar levantamento de informações para produção de relatórios periódicos de acompanhamento das políticas contra a discriminação racial, contendo, entre outras, informações sobre inclusão no sistema de ensino (básico e superior), inclusão no mercado de trabalho, assistência integrada à saúde, número de violações registradas e apuradas, recorrências de violações, e dados populacionais e de renda.
- Responsáveis:
- Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República
- Parceiros:
- Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea); Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)
- Analisar periodicamente os indicadores que apontam desigualdades visando à formulação e implementação de políticas públicas e afirmativas que valorizem a promoção da igualdade racial.
- Responsáveis:
- Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério da Educação; Ministério do Trabalho e Emprego; Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; Ministério da Saúde
- Parceiros:
- Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA); Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)
- Fortalecer a integração das políticas públicas em todas as comunidades remanescentes de quilombos localizadas no território brasileiro.
- Responsáveis:
- Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República; Ministério da Cultura
- Parceiro:
- Fundação Cultural Palmares (FCP)
- Fortalecer os mecanismos existentes de reconhecimento das comunidades quilombolas como garantia dos seus direitos específicos .
- Responsáveis:
- Ministério do Desenvolvimento Agrário; Ministério da Cultura; Secretaria Especial de Política de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República
- Parceiros:
- Secretaria Especial de Política de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República; Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra); Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; Fundação Cultural Palmares (FCP)
- Fomentar programas de valorização do patrimônio cultural das populações negras.
- Responsável:
- Ministério da Cultura; Secretaria Especial de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República
- Parceiros:
- Fundação Cultural Palmares (FCP)
- Assegurar o resgate da memória das populações negras, mediante a publicação da história de resistência e resgate de tradições das populações das diásporas.
- Responsável:
- Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República
- Parceiros:
- Ministério da Cultura; Fundação Cultural Palmares (FCP)
Objetivo estratégico II:
Garantia aos povos indígenas da manutenção e resgate das condições de reprodução, assegurando seus modos de vida.
Ações programáticas:
- Assegurar a integridade das terras indígenas para proteger e promover o modo de vida dos povos indígenas.
- Responsável:
- Ministério da Justiça
- Parceiro:
- Fundação Nacional do índio (Funai)
- Proteger os povos indígenas isolados e de recente contato para garantir sua reprodução cultural e etnoambiental.
- Responsável:
- Ministério da Justiça
- Parceiro:
- Fundação Nacional do índio (Funai)
- Aplicar os saberes dos povos indígenas e das comunidades tradicionais na elaboração de políticas públicas, respeitando a Convenção 169 da OIT.
- Responsável:
- Ministério da Justiça
- Parceiro:
- Fundação Nacional do índio (Funai)
- Apoiar projetos de lei com o objetivo de revisar o Estatuto do Índio com base no texto constitucional de 1988 e na Convenção 169 da OIT.
- Responsável:
- Ministério da Justiça
- Parceiro:
- Fundação Nacional do índio (Funai)
- Elaborar relatório periódico de acompanhamento das políticas indigenistas que contemple dados sobre os processos de demarcações das terras indígenas, dados sobre intrusões e conflitos territoriais, inclusão no sistema de ensino (básico e superior), assistência integrada à saúde, número de violações registradas e apuradas, recorrências de violações e dados populacionais.
- Responsável:
- Ministério da Justiça
- Parceiros:
- Ministério da Saúde; Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea); Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE); Fundação Nacional do Índio (Funai)
- Proteger e promover os conhecimentos tradicionais e medicinais dos povos indígenas.
- Responsáveis:
- Ministério da Justiça; Ministério da Saúde
- Parceiro:
- Fundação Nacional do índio (Funai)
- Implementar políticas de proteção do patrimônio dos povos indígenas, por meio dos registros material e imaterial, mapeando os sítios históricos e arqueológicos, a cultura, as línguas e a arte.
- Responsáveis:
- Ministério da Cultura; Ministério da Justiça
- Promover projetos e pesquisas para resgatar a história dos povos indígenas.
- Responsável:
- Ministério da Justiça
- Parceiros:
- Ministério da Educação; Fundação Nacional do Índio (Funai)
- Promover ações culturais para o fortalecimento da educação escolar dos povos indígenas, estimulando a valorização de suas formas próprias de produção do conhecimento.
- Responsáveis:
- Ministério da Cultura; Ministério da Justiça
- Parceiros:
- Ministério da Educação; Fundação Nacional do Índio (Funai)
- Garantir o acesso à educação formal pelos povos indígenas, bilíngue e com adequação curricular formulada com a participação de representantes das etnias, indigenistas e especialistas em educação.
- Responsáveis:
- Ministério da Justiça; Ministério da Educação
- Parceiro:
- Fundação Nacional do Índio (Funai)
- Assegurar o acesso e permanência da população indígena no ensino superior, por meio de ações afirmativas e respeito à diversidade étnica e cultural.
- Responsáveis:
- Ministério da Justiça; Ministério da Educação
- Parceiro:
- Fundação Nacional do Índio (Funai)
- Adotar medidas de proteção dos direitos das crianças indígenas nas redes de ensino, saúde e assistência social, em consonância com a promoção de seus modos de vida.
- Responsáveis:
- Ministério da Educação; Ministério da Saúde; Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República
- Parceiro:
- Fundação Nacional do Índio (Funai)
Objetivo estratégico III:
Garantia dos direitos das mulheres para o estabelecimento das condições necessárias para sua plena cidadania.
Ações programáticas:
- Desenvolver ações afirmativas que permitam incluir plenamente as mulheres no processo de desenvolvimento do País, por meio da promoção da sua autonomia econômica e de iniciativas produtivas que garantam sua independência.
- Responsável:
- Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República
- Parceiros:
- Ministério do Trabalho e Emprego; Ministério do Desenvolvimento Agrário; Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome
- Incentivar políticas públicas e ações afirmativas para a participação igualitária, plural e multirracial das mulheres nos espaços de poder e decisão.
- Responsável:
- Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República
- Elaborar relatório periódico de acompanhamento das políticas para mulheres com recorte étnico-racial, que contenha dados sobre renda, jornada e ambiente de trabalho, ocorrências de assédio moral, sexual e psicológico, ocorrências de violências contra a mulher, assistência à saúde integral, dados reprodutivos, mortalidade materna e escolarização.
- Responsável:
- Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República
- Parceiros:
- Ministério da Saúde; Ministério da Educação; Ministério da Justiça; Ministério do Trabalho e Emprego; Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea); Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)
- Divulgar os instrumentos legais de proteção às mulheres, nacionais e internacionais, incluindo sua publicação em formatos acessíveis, como braile, CD de áudio e demais tecnologias assistivas.
- Responsável:
- Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República
- Parceiros:
- Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República
- Ampliar o financiamento de abrigos para mulheres em situação de vulnerabilidade, garantindo plena acessibilidade.
- Responsáveis:
- Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República; Ministério do Desenvolvimento Social e combate à Fome
- Propor tratamento preferencial de atendimento às mulheres em situação de violência doméstica e familiar nos Conselhos Gestores do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social e junto ao Fundo de Desenvolvimento Social.
- Responsáveis:
- Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República; Ministério das Cidades; Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome
- Apoiar a aprovação do projeto de lei que descriminaliza o aborto, considerando a autonomia das mulheres para decidir sobre seus corpos.
- Responsáveis:
- Ministério da Saúde; Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República; Ministério da Justiça
- Parceiros:
- Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República
- Recomendação:
- Recomenda-se ao Poder Legislativo a adequação do Código Penal para a descriminalização do aborto.
- Realizar campanhas e ações educativas para desconstruir os estereótipos relativos às profissionais do sexo.
- Responsável:
- Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República
- Parceiros:
- Ministério da Educação; Comitê Nacional de Educação em Direitos Humanos
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