Diretriz 7

Garantia dos Direitos Humanos de forma universal, indivisível e interdependente, assegurando a cidadania plena.

Objetivo estratégico I:

Universalização do registro civil de nascimento e ampliação do acesso à documentação básica.

Ações programáticas:

1. Ampliar e reestruturar a rede de atendimento para a emissão do registro civil de nascimento visando a sua universalização.
   • Interligar maternidades e unidades de saúde aos cartórios, por meio de sistema manual ou informatizado, para emissão de registro civil de nascimento logo após o parto, garantindo ao recém nascido a certidão de nascimento antes da alta médica.
   • Fortalecer a Declaração de Nascido Vivo (DNV), emitida pelo Sistema Único de Saúde (SUS), como mecanismo de acesso ao registro civil de nascimento, contemplando a diversidade na emissão pelos estabelecimentos de saúde e pelas parteiras.
   • Realizar orientação sobre a importância do registro civil de nascimento para a cidadania por meio da rede de atendimento (saúde, educação e assistência social) e pelo sistema de Justiça e de segurança pública.
   • Aperfeiçoar as normas e o serviço público notarial e de registro, em articulação com o Conselho Nacional de Justiça, para garantia da gratuidade e da cobertura do serviço de registro civil em âmbito nacional.

   Responsáveis:

   Ministério da Saúde; Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; Ministério da Previdência Social; Ministério da Justiça; Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República

   Parceiro:

   Ministério da Educação

2. Promover a mobilização nacional com intuito de reduzir o número de pessoas sem registro civil de nascimento e documentação básica.
   • Instituir comitês gestores estaduais, distrital e municipais com o objetivo de articular as instituições públicas e as entidades da sociedade civil para a implantação de ações que visem à ampliação do acesso à documentação básica.
   • Realizar campanhas para orientação e conscientização da população e dos agentes responsáveis pela articulação e pela garantia do acesso aos serviços de emissão de registro civil de nascimento e de documentação básica.
   • Realizar mutirões para emissão de registro civil de nascimento e documentação básica, com foco nas regiões de difícil acesso e no atendimento às populações específicas como os povos indígenas, quilombolas, ciganos, pessoas em situação de rua, institucionalizadas e às trabalhadoras rurais.

   Responsáveis:

   Ministério da Saúde; Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; Ministério da Defesa; Ministério da Fazenda; Ministério do Trabalho e Emprego; Ministério da Justiça; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República

   Parceiros:

   Ministério da Educação; Ministério do Desenvolvimento Agrário; Ministério da Cultura

   Recomendação:

   Recomenda-se articulação dos entes federados, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Associação Nacional de Registradores de Pessoas Naturais (ARPEN Brasil), a Associação Nacional de Notários (ANOREG Brasil), e entidades da sociedade civil para participarem da mobilização nacional.

3. Criar bases normativas e gerenciais para garantia da universalização do acesso ao registro civil de nascimento e à documentação básica.
   • Implantar sistema nacional de registro civil para interligação das informações de estimativas de nascimentos, de nascidos vivos e do registro civil de nascimento, a fim de viabilizar a busca ativa dos nascidos não registrados e aperfeiçoar os indicadores para subsidiar políticas públicas.
   • Desenvolver estudo e revisão da legislação para garantir o acesso do cidadão ao registro civil de nascimento em todo o território nacional.
   • Realizar estudo de sustentabilidade do serviço notarial e de registro no País.
   • Desenvolver a padronização do registro civil (certidão de nascimento, de casamento e de óbito) em território nacional.
   • Garantir a emissão gratuita de Registro Geral (RG) e Cadastro de Pessoa Física (CPF) aos reconhecidamente pobres.
   • Desenvolver estudo sobre a política nacional de documentação civil básica.

   Responsáveis:

   Ministério da Saúde; Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; Ministério da Fazenda; Ministério da Justiça; Ministério do Trabalho e Emprego; Ministério da Previdência Social; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República

   Parceiro:

   Ministério do Desenvolvimento Agrário

   Recomendação:

   Recomenda-se articular os entes federados, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Associação Nacional de Registradores de Pessoas Naturais (ARPEN Brasil), a Associação Nacional de Notários (ANOREG Brasil) e entidades da sociedade civil para participarem na organização de bases normativas e gerenciais para garantia da universalização do acesso ao registro civil de nascimento e à documentação básica

4. Incluir no questionário do censo demográfico perguntas para identificar a ausência de documentos civis na população.

   Responsável:

   Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República

   Parceiros:

   Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE); Ministério do Desenvolvimento Agrário

Objetivo estratégico II:

Acesso à alimentação adequada por meio de políticas estruturantes.

Ações programáticas:

1. Ampliar o acesso aos alimentos por meio de programas e ações de geração e transferência de renda, com ênfase na participação das mulheres como potenciais beneficiárias.

   Responsáveis:

   Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República

   Parceiro:

   Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB)

   Recomendação:

   Recomenda-se aos estados e ao Distrito Federal a promoção de ações para a efetivação da Lei de Segurança Alimentar (Lei 11.346/2006).

2. Vincular programas de transferência de renda à garantia da segurança alimentar da criança, por meio do acompanhamento da saúde e nutrição e do estímulo de hábitos alimentares saudáveis, com o objetivo de erradicar a desnutrição infantil.

   Responsáveis:

   Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; Ministério da Educação; Ministério da Saúde

   Parceiros:

   Ministério do Desenvolvimento Agrário; Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB)

3. Fortalecer a agricultura familiar e camponesa no desenvolvimento de ações específicas que promovam a geração de renda no campo e o aumento da produção de alimentos agroecológicos para o autoconsumo e para o mercado local.

   Responsáveis:

   Ministério do Desenvolvimento Agrário; Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

   Parceiros:

   Ministério do Meio Ambiente; Ministério do Trabalho e Emprego; Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa); Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB)

   Recomendação:

   Recomendam-se aos estados, Distrito Federal e municípios a implementação e fortalecimento de políticas socioeconômicas que possibilitem aos agricultores familiares agregarem valor aos produtos, tais como apoio ao associativismo, cooperativismo, pequenas indústrias agropecuárias.

4. Ampliar o abastecimento alimentar, com maior autonomia e fortalecimento da economia local, associado a programas de informação, de educação alimentar, de capacitação, de geração de ocupações produtivas, de agricultura familiar camponesa e de agricultura urbana.

   Responsáveis:

   Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Ministério do Desenvolvimento Agrário

   Parceiros:

   Ministério do Trabalho e Emprego; Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB)

   Recomendação:

   Recomenda-se o estímulo à articulação, à mobilização e ao controle social por meio de parcerias da sociedade civil com o Governo Federal para a realização de campanhas de combate à fome e de segurança alimentar e nutricional.

5. Promover a implantação de equipamentos públicos de segurança alimentar e nutricional, com vistas a ampliar o acesso à alimentação saudável de baixo custo, valorizar as culturas alimentares regionais, estimular o aproveitamento integral dos alimentos, evitar o desperdício e contribuir com a recuperação social e de saúde da sociedade.

   Responsável:

   Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

   Parceiros:

   Ministério do Desenvolvimento Agrário; Ministério da Saúde; Ministério da Cultura; Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB)

6. Garantir que os hábitos e contextos regionais sejam incorporados nos modelos de segurança alimentar como fatores da produção sustentável de alimentos.

   Responsável:

   Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

   Parceiros:

   Ministério do Desenvolvimento Agrário; Ministério da Cultura; Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB)

7. Realizar pesquisas científicas que promovam ganhos de produtividade na agricultura familiar e assegurar estoques reguladores.

   Responsáveis:

   Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; Ministério do Desenvolvimento Agrário; Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

   Parceiros:

   Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa); Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes); Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq)

Objetivo estratégico III:

Garantia do acesso à terra e à moradia para a população de baixa renda e grupos sociais vulnerabilizados.

Ações programáticas:

1. Fortalecer a reforma agrária com prioridade à implementação e recuperação de assentamentos, à regularização do crédito fundiário e à assistência técnica aos assentados, atualização dos índices Grau de Utilização da Terra (GUT) e Grau de Eficiência na Exploração (GEE), conforme padrões atuais e regulamentação da desapropriação de áreas pelo descumprimento da função social plena.

   Responsável:

   Ministério do Desenvolvimento Agrário; Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

   Parceiro:

   Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa)

   Recomendação:

   Recomenda-se aos estados, Distrito Federal e municípios, além dos demais Poderes e Ministério Público a articulação para fortalecer a reforma agrária.

2. Integrar as ações de mapeamento das terras públicas da União.

   Responsável:

   Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

3. Estimular o saneamento dos serviços notariais de registros imobiliários, possibilitando o bloqueio ou o cancelamento administrativo dos títulos das terras e registros irregulares.

   Responsáveis:

   Ministério da Justiça; Ministério do Desenvolvimento Agrário

   Recomendação:

   Recomenda-se ao Poder Judiciário agir articulado aos estados para a efetivação do saneamento dos serviços notariais.

4. Garantir demarcação, homologação, regularização e desintrusão das terras indígenas, em harmonia com os projetos de futuro de cada povo indígena, assegurando seu etnodesenvolvimento e sua autonomia produtiva.

   Responsável:

   Ministério da Justiça

   Parceiros:

   Ministério do Desenvolvimento Agrário; Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA); Fundação Nacional do Índio (Funai)

   Recomendação:

   Recomenda-se ao Poder Judiciário celeridade nos julgamentos das ações, relacionadas às demarcações, em consonância com o Decreto nº 1.775/96 e a Convenção 169 da OIT.

5. Assegurar às comunidades quilombolas a posse dos seus territórios, acelerando a identificação, o reconhecimento, a demarcação e a titulação desses territórios, respeitando e preservando os sítios de alto valor simbólico e histórico.

   Responsáveis:

   Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República; Ministério da Cultura; Ministério do Desenvolvimento Agrário

   Parceiro:

   Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA)

   Recomendações:

   • Recomenda-se ao Supremo Tribunal Federal que a ADIN interposta contra o Decreto seja julgada improcedente.
   • Recomenda-se ao Poder Judiciário celeridade nos julgamentos das demarcações, em consonância com o Decreto nº 4.887/2003, o art. 68 do ADCT e a Convenção 169 OIT.
   • Recomenda-se ao Poder Judiciário se manifestar a favor da constitucionalidade do Decreto nº 4.887/2003.

6. Garantir o acesso a terra às populações ribeirinhas, varzanteiras e pescadoras, assegurando acesso aos recursos naturais que tradicionalmente utilizam para sua reprodução física, cultural e econômica.

   Responsáveis:

   Ministério do Desenvolvimento Agrário; Ministério do Meio Ambiente

   Parceiro:

   Ministério da Pesca e Aqüicultura

7. Garantir que nos programas habitacionais do governo sejam priorizadas as populações de baixa renda, a população em situação de rua e grupos sociais em situação de vulnerabilidade no espaço urbano e rural, considerando os princípios da moradia digna, do desenho universal e os critérios de acessibilidade nos projetos.

   Responsáveis:

   Ministério das Cidades; Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome Parceiros: Casa Civil da Presidência da República; Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República

   Recomendação:

   Recomenda-se a facilitação do acesso a subsídios e créditos habitacionais para famílias de baixa renda, priorizando o cadastro de mulheres a partir dos dados do Cadastro Único.

8. Promover a destinação das glebas e edifícios vazios ou subutilizados pertencentes à União, para a população de baixa renda, reduzindo o déficit habitacional.

   Responsáveis:

   Ministério das Cidades; Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

   Recomendação:

   Recomenda-se aos estados, Distrito Federal e municípios o planejamento de ações de combate ao déficit habitacional.

9. Estabelecer que a garantia da qualidade de abrigos e albergues, bem como seu caráter inclusivo e de resgate da cidadania à população em situação de rua, estejam entre os critérios de concessão de recursos para novas construções e manutenção dos existentes.

   Responsáveis:

   Ministério das Cidades; Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

10. Apoiar o monitoramento de políticas de habitação de interesse social pelos conselhos municipais de habitação, garantindo às cooperativas e associações habitacionais acesso às informações.

    Responsável:

    Ministério das Cidades

    Parceiro:

    Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República

    Recomendação:

    Recomenda-se aos conselhos estaduais e municipais que monitorem os projetos habitacionais implantados nos estados, Distrito Federal e municípios.

11. Garantir as condições para a realização de acampamentos ciganos em todo o território nacional, visando a preservação de suas tradições, práticas e patrimônio cultural.

    Responsáveis:

    Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério das Cidades

    Parceiros:

    Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República; Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República

    Recomendação:

    Recomenda-se aos municípios e Distrito Federal que em seus planos diretores contemplem áreas para os acampamentos ciganos.

Objetivo estratégico IV:

Ampliação do acesso universal a sistema de saúde de qualidade.

Ações programáticas:

1. Expandir e consolidar programas de serviços básicos de saúde e de atendimento domiciliar para a população de baixa renda, com enfoque na prevenção e diagnóstico prévio de doenças e deficiências, com apoio diferenciado às pessoas idosas, indígenas, negros e comunidades quilombolas, pessoas com deficiência, pessoas em situação de rua, lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais, crianças e adolescentes, mulheres, pescadores artesanais e população de baixa renda.

   Responsáveis:

   Ministério da Saúde; Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República; Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República; Ministério da Pesca e Aquicultura

   Recomendação:

   Recomendam-se aos estados, Distrito Federal e municípios a ampla divulgação e implementação da Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde.

2. Criar programas de pesquisa e divulgação sobre tratamentos alternativos à medicina tradicional no sistema de saúde.

   Responsável:

   Ministério da Saúde

   Parceiros:

   Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes); Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq)

3. Reformular o marco regulatório dos planos de saúde, de modo a diminuir os custos para a pessoa idosa e fortalecer o pacto intergeracional, estimulando a adoção de medidas de capitalização para gastos futuros pelos planos de saúde.

   Responsável:

   Ministério da Saúde

   Parceiros:

   Ministério da Justiça; Agência Nacional de Saúde Suplementar

4. Reconhecer as parteiras como agentes comunitárias de saúde.

   Responsáveis:

   Ministério da Saúde; Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República

5. Aperfeiçoar o programa de saúde para adolescentes, especificamente quanto à saúde de gênero, à educação sexual e reprodutiva e à saúde mental.

   Responsáveis:

   Ministério da Saúde; Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República

6. Criar campanhas e material técnico, instrucional e educativo sobre planejamento reprodutivo que respeite os direitos sexuais e direitos reprodutivos, contemplando a elaboração de materiais específicos para a população jovem e adolescente e para pessoas com deficiência.

   Responsáveis:

   Ministério da Saúde; Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República

   Parceiro:

   Secretaria-Geral da Presidência da República/Secretaria Nacional de Juventude

7. Estimular programas de atenção integral à saúde das mulheres, considerando suas especificidades étnico-raciais, geracionais, regionais, de orientação sexual, de pessoa com deficiência, priorizando as moradoras do campo, da floresta e em situação de rua.

   Responsáveis:

   Ministério da Saúde; Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República; Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República; Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

8. Ampliar e disseminar políticas de saúde pré e neonatal, com inclusão de campanhas educacionais de esclarecimento, visando à prevenção do surgimento ou do agravamento de deficiências.

   Responsáveis:

   Ministério da Saúde; Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República

   Parceiro:

   Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República

9. Expandir a assistência pré-natal e pós-natal por meio de programas de visitas domiciliares para acompanhamento das crianças na primeira infância.

   Responsável:

   Ministério da Saúde

10. Apoiar e financiar a realização de pesquisas e intervenções sobre a mortalidade materna, contemplando o recorte étnico-racial e regional.

    Responsáveis:

    Ministério da Saúde; Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República

11. Assegurar o acesso a laqueaduras e vasectomias ou reversão desses procedimentos no sistema público de saúde, com garantia de acesso a informações sobre as escolhas individuais.

    Responsáveis:

    Ministério da Saúde; Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República

12. Ampliar a oferta de medicamentos de uso contínuo, especiais e excepcionais para a pessoa idosa.

    Responsável:

    Ministério da Saúde

13. Realizar campanhas de diagnóstico precoce e tratamento adequado às pessoas que vivem com HIV/AIDS para evitar o estágio grave da doença e prevenir sua expansão e disseminação.

    Responsável:

    Ministério da Saúde

    Recomendação:

    Recomenda-se aos estados, Distrito Federal e municípios a ampliação de casas de apoio para pessoas que vivem com HIV/AIDS e residências acolhedoras, que admitam a proximidade com sua família.

14. Proporcionar às pessoas que vivem com HIV/AIDS programas de atenção no âmbito da saúde sexual e reprodutiva.

    Responsáveis:

    Ministério da Saúde; Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República

15. Capacitar os agentes comunitários de saúde que realizam a triagem e a captação nas hemorredes para praticarem abordagens sem preconceito e sem discriminação.

    Responsáveis:

    Ministério da Saúde; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República

16. Garantir o acompanhamento multiprofissional a pessoas transexuais que fazem parte do processo transexualizador no Sistema Único de Saúde e de suas famílias.

    Responsáveis:

    Ministério da Saúde; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República

17. Apoiar o acesso a programas de saúde preventiva e de proteção à saúde para profissionais do sexo.

    Responsáveis:

    Ministério da Saúde; Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República

18. Apoiar a implementação de espaços essenciais para higiene pessoal e centros de referência para a população em situação de rua.

    Responsáveis:

    Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

    Recomendação:

    Recomenda-se aos estados, Distrito Federal e municípios a criação de comitês de acompanhamento da implementação das políticas públicas voltadas à população em situação de rua.

19. Investir na Política de Reforma Psiquiátrica fomentando programas de tratamentos substitutivos à internação, que garantam às pessoas com transtorno mental a possibilidade de escolha autônoma de tratamento, com convivência familiar e acesso aos recursos psiquiátricos e farmacológicos.

    Responsáveis:

    Ministério da Saúde; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério da Cultura

20. Implementar medidas destinadas a desburocratizar os serviços do Instituto Nacional de Seguro Social para a concessão de aposentadorias e benefícios.

    Responsável:

    Ministério da Previdência Social

    Recomendação:

    Recomenda-se ao Poder Legislativo alterar legislação para implementar medidas destinadas a desburocratizar os serviços do INSS para a concessão de aposentadorias e benefícios.

21. Estimular a incorporação do trabalhador urbano e rural ao regime geral da previdência social.

    Responsável:

    Ministério da Previdência Social

22. Assegurar a inserção social das pessoas atingidas pela hanseníase isoladas e internadas em hospitais-colônias.

    Responsáveis:

    Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério da Saúde

23. Reconhecer, pelo Estado brasileiro, as violações de direitos às pessoas atingidas pela hanseníase no período da internação e do isolamento compulsórios, apoiando iniciativas para agilizar as reparações com a concessão de pensão especial prevista na Lei nº 11.520/2007.

    Responsável:

    Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República

    Parceiros::

    Ministério da Previdência Social; Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; Ministério da Saúde; Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

24. Proporcionar as condições necessárias para conclusão do trabalho da Comissão Interministerial de Avaliação para análise dos requerimentos de pensão especial das pessoas atingidas pela hanseníase, que foram internadas e isoladas compulsoriamente em hospitais-colônia até 31 de dezembro de 1986.

    Responsável:

    Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República

    Parceiros::

    Ministério da Previdência Social; Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; Ministério da Saúde; Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

Objetivo estratégico V:

Acesso à educação de qualidade e garantia de permanência na escola.

Ações programáticas:

1. Ampliar o acesso a educação básica, a permanência na escola e a universalização do ensino no atendimento à educação infantil.

   Responsável:

   Ministério da Educação

2. Assegurar a qualidade do ensino formal público com seu monitoramento contínuo e atualização curricular.

   Responsáveis:

   Ministério da Educação; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República

3. Desenvolver programas para a reestruturação das escolas como polos de integração de políticas educacionais, culturais e de esporte e lazer.

   Responsáveis:

   Ministério da Educação; Ministério da Cultura; Ministério do Esporte

4. Apoiar projetos e experiências de integração da escola com a comunidade que utilizem sistema de alternância.

   Responsável:

   Ministério da Educação

5. Adequar o currículo escolar, inserindo conteúdos que valorizem as diversidades, as práticas artísticas, a necessidade de alimentação adequada e saudável e as atividades físicas e esportivas.

   Responsáveis:

   Ministério da Educação; Ministério da Cultura; Ministério do Esporte; Ministério da Saúde

6. Integrar os programas de alfabetização de jovens e adultos aos programas de qualificação profissional e educação cidadã, apoiando e incentivando a utilização de metodologias adequadas às realidades dos povos e comunidades tradicionais.

   Responsáveis:

   Ministério da Educação; Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; Ministério do Trabalho e Emprego; Ministério da Pesca e Aquicultura

   Parceiro:

   Secretaria-Geral da Presidência da República/Secretaria Nacional de Juventude

7. Estimular e financiar programas de extensão universitária como forma de integrar o estudante à realidade social.

   Responsável:

   Ministério da Educação

8. Fomentar as ações afirmativas para o ingresso das populações negra, indígena e de baixa renda no ensino superior.

   Responsáveis:

   Ministério da Educação; Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República; Ministério da Justiça

9. Ampliar o ensino superior público de qualidade por meio da criação permanente de universidades federais, cursos e vagas para docentes e discentes.

   Responsável:

   Ministério da Educação

10. Fortalecer as iniciativas de educação popular por meio da valorização da arte e da cultura, apoiando a realização de festivais nas comunidades tradicionais e valorizando as diversas expressões artísticas nas escolas e nas comunidades.

    Responsáveis:

    Ministério da Educação; Ministério da Cultura; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República

11. Ampliar o acesso a programas de inclusão digital para populações de baixa renda em espaços públicos, especialmente escolas, bibliotecas e centros comunitários.

    Responsáveis:

    Ministério da Educação; Ministério da Cultura; Ministério da Ciência e Tecnologia; Ministério da Pesca e Aquicultura

12. Fortalecer programas de educação no campo e nas comunidades pesqueiras que estimulem a permanência dos estudantes na comunidade e que sejam adequados às respectivas culturas e identidades.

    Responsáveis:

    Ministério da Educação; Ministério do Desenvolvimento Agrário; Ministério da Pesca e Aquicultura

Objetivo estratégico VI:

Garantia do trabalho decente, adequadamente remunerado, exercido em condições de equidade e segurança.

Ações programáticas:

1. Apoiar a agenda nacional de trabalho decente por meio do fortalecimento do seu comitê executivo e da efetivação de suas ações.

   Responsável:

   Ministério do Trabalho e Emprego

2. Fortalecer programas de geração de empregos, ampliando progressivamente o nível de ocupação e priorizando a população de baixa renda e os estados com elevados índices de emigração.

   Responsável:

   Ministério do Trabalho e Emprego

3. Ampliar programas de economia solidária, mediante políticas integradas, como alternativa de geração de trabalho e renda, e de inclusão social, priorizando os jovens das famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família.

   Responsáveis:

   Ministério do Trabalho e Emprego; Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

4. Criar programas de formação, qualificação e inserção profissional e de geração de emprego e renda para jovens, população em situação de rua e população de baixa renda.

   Responsáveis:

   Ministério do Trabalho e Emprego; Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; Ministério da Educação

   Parceiro:

   Secretaria-Geral da Presidência da República / Secretaria Nacional de Juventude

   Recomendação:

   Recomenda-se a ampliação de cursos técnicos, tecnológicos e profissionalizantes por meio de incubadoras de cooperativas, nos estados e municípios, respeitando a diversidade cultural e regional.

5. Integrar as ações de qualificação profissional às atividades produtivas executadas com recursos públicos, como forma de garantir a inserção no mercado de trabalho.

   Responsáveis:

   Ministério do Trabalho e Emprego; Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

6. Criar programas de formação e qualificação profissional para pescadores artesanais, industriais e aquicultores familiares.

   Responsáveis:

   Ministério do Trabalho e Emprego; Ministério da Pesca e Aquicultura

7. Combater as desigualdades salariais baseadas em diferenças de gênero, raça, etnia e das pessoas com deficiência.

   Responsáveis:

   Ministério do Trabalho e Emprego; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República

   Parceiros::

   Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República; Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República

8. Acompanhar a implementação do Programa Nacional de Ações Afirmativas, instituído pelo Decreto nº 4.228/2002, no âmbito da administração pública federal, direta e indireta, com vistas à realização de metas percentuais da ocupação de cargos comissionados pelas mulheres, populações negras e pessoas com deficiência.

   Responsáveis:

   Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República

   Parceiros::

   Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República; Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República; Ministério do Trabalho e Emprego

   Recomendação:

   Recomenda-se a fiscalização pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) do cumprimento de cotas de contratação de pessoas com deficiência nas empresas, principalmente nas que são contratadas pelo poder público.

9. Realizar campanhas envolvendo a sociedade civil organizada sobre paternidade responsável, bem como ampliar a licença-paternidade, como forma de contribuir para a corresponsabilidade e para o combate ao preconceito quanto à inserção das mulheres no mercado de trabalho.

   Responsáveis:

   Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República; Ministério do Trabalho e Emprego

10. Elaborar diagnósticos com base em ações judiciais que envolvam atos de assédio moral, sexual e psicológico, com apuração de denúncias de desrespeito aos direitos das trabalhadoras e trabalhadores, visando orientar ações de combate à discriminação e abuso nas relações de trabalho.

    Responsáveis:

    Ministério do Trabalho e Emprego; Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República; Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República

    Recomendação:

    Recomenda-se ao Ministério Público do Trabalho o levantamento, nos estados, Distrito Federal e municípios, de empresas com denúncias de assédio moral e sexual e de outras violações aos Direitos Humanos.

11. Garantir a igualdade de direitos das trabalhadoras e trabalhadores domésticos com os dos demais trabalhadores.

    Responsáveis:

    Ministério do Trabalho e Emprego; Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República; Ministério da Previdência Social

12. Promover incentivos a empresas para que empreguem os egressos do sistema penitenciário.

    Responsáveis:

    Ministério da Fazenda; Ministério do Trabalho e Emprego; Ministério da Justiça

13. Criar cadastro nacional e relatório periódico de empregabilidade de egressos do sistema penitenciário.

    Responsável:

    Ministério da Justiça

14. Garantir os direitos trabalhistas e previdenciários de profissionais do sexo por meio da regulamentação de sua profissão.

    Responsáveis:

    Ministério do Trabalho e Emprego; Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República.

Objetivo estratégico VII:

Combate e prevenção ao trabalho escravo.

Ações programáticas:

1. Promover a efetivação do Plano Nacional para Erradicação do Trabalho Escravo.

   Responsáveis:

   Ministério do Trabalho e Emprego; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República

   Parceiro:

   Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo (Conatrae)

   Recomendação:

   Recomenda-se o envolvimento do Ministério Público do Trabalho, Ministério Público Federal, Justiça do Trabalho e Justiça Federal, entre outros.

2. Apoiar a coordenação e implementação de planos estaduais, distrital e municipais para erradicação do trabalho escravo.

   Responsável:

   Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República

   Parceiros::

   Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República; Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo (Conatrae)

   Recomendação:

   Recomendam-se aos estados e municípios a garantia de orçamento em seus planos plurianuais e elaboração de planos para a erradicação do trabalho escravo.

3. Monitorar e articular o trabalho das comissões estaduais, distrital e municipais para a erradicação do trabalho escravo.

   Responsáveis:

   Ministério do Trabalho e Emprego; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República

   Parceiros::

   Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República; Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo (Conatrae)

4. Apoiar a alteração da Constituição para prever a expropriação dos imóveis rurais e urbanos nos quais forem encontrados trabalhadores reduzidos à condição análoga a de escravos.

   Responsáveis:

   Ministério do Trabalho e Emprego; Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República

   Parceiro:

   Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo (Conatrae)

   Recomendação:

   Recomenda-se ao Poder Legislativo a aprovação da PEC nº 438/2001, que altera o artigo 243 da Constituição Federal.

5. Identificar periodicamente as atividades produtivas em que há ocorrência de trabalho escravo adulto e infantil.

   Responsáveis:

   Ministério do Trabalho e Emprego; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República

   Parceiro:

   Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo (Conatrae)

6. Propor marco legal e ações repressivas para erradicar a intermediação ilegal de mão de obra.

   Responsáveis:

   Ministério do Trabalho e Emprego; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República

   Parceiros::

   Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República; Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo (Conatrae)

7. Promover a destinação de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para capacitação técnica e profissionalizante de trabalhadores rurais e de povos e comunidades tradicionais, como medida preventiva ao trabalho escravo, assim como para implementação de política de reinserção social dos libertados da condição de trabalho escravo.

   Responsáveis:

   Ministério do Trabalho e Emprego; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República

   Parceiro:

   Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo (Conatrae)

8. Atualizar e divulgar semestralmente o cadastro de empregadores que utilizaram mão-de-obra escrava.

   Responsáveis:

   Ministério do Trabalho e Emprego; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República

   Parceiro:

   Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo (Conatrae)

Objetivo estratégico VIII:

Promoção do direito à cultura, lazer e esporte como elementos formadores de cidadania.

Ações programáticas:

1. Ampliar programas de cultura que tenham por finalidade planejar e implementar políticas públicas para a proteção e promoção da diversidade cultural brasileira, em formatos acessíveis.

   Responsável:

   Ministério da Cultura; Ministério do Esporte

2. Elaborar programas e ações de cultura que considerem os formatos acessíveis, as demandas e as características específicas das diferentes faixas etárias e dos grupos sociais.

   Responsável:

   Ministério da Cultura

3. Fomentar políticas públicas de esporte e lazer, considerando as diversidades locais, de forma a atender a todas as faixas etárias e os grupos sociais.

   Responsável:

   Ministério do Esporte

4. Elaborar inventário das línguas faladas no Brasil.

   Responsável:

   Ministério da Cultura

5. Ampliar e desconcentrar os polos culturais e pontos de cultura para garantir o acesso das populações de regiões periféricas e de baixa renda.

   Responsável:

   Ministério da Cultura

6. Fomentar políticas públicas de formação em esporte e lazer, com foco na intersetorialidade, na ação comunitária na intergeracionalidade e na diversidade cultural.

   Responsável:

   Ministério do Esporte

7. Ampliar o desenvolvimento de programas de produção audiovisual, musical e artesanal dos povos indígenas.

   Responsáveis:

   Ministério da Cultura; Ministério da Justiça

8. Assegurar o direito das pessoas com deficiência e em sofrimento mental de participarem da vida cultural em igualdade de oportunidade com as demais, e de desenvolver e utilizar o seu potencial criativo, artístico e intelectual.

   Responsáveis:

   Ministério do Esporte; Ministério da Cultura; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República

9. Fortalecer e ampliar programas que contemplem participação dos idosos nas atividades de esporte e lazer.

   Responsáveis:

   Ministério do Esporte; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República

10. Potencializar ações de incentivo ao turismo para pessoas idosas.

    Responsáveis:

    Ministério do Turismo; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República

Objetivo estratégico IX:

Garantia da participação igualitária e acessível na vida política.

Ações programáticas:

1. Apoiar campanhas para promover a ampla divulgação do direito ao voto e participação política de homens e mulheres, por meio de campanhas informativas que garantam a escolha livre e consciente.

   Responsáveis:

   Ministério da Justiça; Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República;

   Recomendação:

   Recomendam-se aos Tribunais Eleitorais a fiscalização nos postos de votação e a promoção de campanhas para evitar contrapartidas no ato do voto.

2. Apoiar o combate ao crime de captação ilícita de sufrágio, inclusive com campanhas de esclarecimento e conscientização dos eleitores.

   Responsável:

   Ministério da Justiça

3. Apoiar os projetos legislativos para o financiamento público de campanhas eleitorais.

   Responsável:

   Ministério da Justiça

   Parceiro:

   Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República

4. Garantir acesso irrestrito às zonas eleitorais por meio de transporte público e acessível e apoiar a criação de zonas eleitorais em áreas de difícil acesso.

   Responsáveis:

   Ministério da Justiça; Ministério das Cidades

5. Promover junto aos povos indígenas ações de educação e capacitação sobre o sistema político brasileiro.

   Responsável:

   Ministério da Justiça

   Parceiro:

   Fundação Nacional do Índio (Funai)

6. Apoiar ações de formação política das mulheres em sua diversidade étnico-racial, estimulando candidaturas e votos de mulheres em todos os níveis.

   Responsável:

   Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República

7. Garantir e estimular a plena participação das pessoas com deficiência no ato do sufrágio, seja como eleitor ou candidato, assegurando os mecanismos de acessibilidade necessários, inclusive a modalidade do voto assistido.

   Responsável:

   Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República

   Recomendação:

   Recomenda-se aos estados e ao Tribunal Superior Eleitoral que promovam ações para a garantia da plena participação das pessoas com deficiência no ato do sufrágio.

   Recomendações gerais:

   • Recomenda-se aos estados e ao Distrito Federal a elaboração de escalas de serviço que assegurem o exercício do direito de voto dos policiais militares.
   • Recomenda-se aos estados, Distrito Federal e Poder Judiciário a criação de mecanismos que assegurem o exercício do direito ao voto pelos presos provisórios.