Diretriz 6

Promover e proteger os direitos ambientais como Direitos Humanos, incluindo as gerações futuras como sujeitos de direitos.

Objetivo estratégico I:

Afirmação dos direitos ambientais como Direitos Humanos.

Ações programáticas:

1. Incluir o item Direito Ambiental nos relatórios de monitoramento dos Direitos Humanos.

   Responsáveis:

   Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério do Meio Ambiente

2. Incluir o tema dos Direitos Humanos nos instrumentos e relatórios dos órgãos ambientais.

   Responsáveis:

   Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério do Meio Ambiente

3. Assegurar a proteção dos direitos ambientais e dos Direitos Humanos no Código Florestal.

   Responsável:

   Ministério do Meio Ambiente

4. Implementar e ampliar políticas públicas voltadas para a recuperação de áreas degradadas e áreas de desmatamento nas zonas urbanas e rurais.

   Responsáveis:

   Ministério do Meio Ambiente; Ministério das Cidades

   Parceiro:

   Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

   Recomendação:

   Recomendam-se aos estados a implementação e a ampliação de políticas públicas voltadas para a recuperação de áreas degradadas e de desmatamento nas zonas urbanas e rurais.

5. Fortalecer ações que estabilizem a concentração de gases de efeito estufa em um nível que permita a adaptação dos ecossistemas à mudança do clima, controlando a interferência das atividades humanas (antrópicas) no sistema climático.

   Responsável:

   Ministério do Meio Ambiente

6. Garantir o efetivo acesso à informação sobre a degradação e os riscos ambientais, e ampliar e articular as bases de informações dos entes federados e produzir informativos em linguagem acessível.

   Responsável:

   Ministério do Meio Ambiente

   Parceiro:

   Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República

   Recomendação:

   Recomenda-se ao Ministério Público garantir o efetivo acesso à informação sobre degradação e riscos ambientais, ampliando e articulando as bases de informações de todos os entes federados e produzindo informativos em linguagem acessível.

7. Integrar os atores envolvidos no combate ao trabalho escravo nas operações correntes de fiscalização ao desmatamento e ao corte ilegal de madeira.

   Responsáveis:

   Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério do Trabalho e Emprego; Ministério do Meio Ambiente