Valorização da pessoa humana como sujeito central do processo de desenvolvimento.
Objetivo estratégico I:
Garantia da participação e do controle social nas políticas públicas de desenvolvimento com grande impacto socioambiental.
Ações programáticas:
- Fortalecer ações que valorizem a pessoa humana como sujeito central do desenvolvimento, enfrentando o quadro atual de injustiça ambiental que atinge principalmente as populações mais pobres.
- Responsáveis:
- Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério do Meio Ambiente
- Assegurar participação efetiva da população na elaboração dos instrumentos de gestão territorial e na análise e controle dos processos de licenciamento urbanístico e ambiental de empreendimentos de impacto, especialmente na definição das ações mitigadoras e compensatórias por impactos sociais e ambientais.
- Responsáveis:
- Ministério do Meio Ambiente; Ministério das Cidades
- Parceiros:
- Ministério de Minas e Energia; Casa Civil da Presidência da República; Ministério dos Transportes; Secretaria-Geral da Presidência da República
- Fomentar a elaboração do Zoneamento Econômico Ecológico (ZEE), incorporando o sócio e etnozoneamento.
- Responsáveis:
- Ministério das Cidades; Ministério do Meio Ambiente
- Parceiros:
- Ministério da Integração Nacional; Ministério do Desenvolvimento Agrário
- Assegurar a transparência dos projetos realizados, em todas as suas etapas, e dos recursos utilizados nos grandes projetos econômicos, para viabilizar o controle social.
- Responsáveis:
- Ministério dos Transportes; Ministério da Integração Nacional; Ministério de Minas e Energia; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República
- Parceiros:
- Casa Civil da Presidência da República; Controladoria-Geral da União
- Garantir a exigência de capacitação qualificada e participativa das comunidades afetadas nos projetos básicos de obras e empreendimentos com impactos sociais e ambientais.
- Responsáveis:
- Ministério da Integração Nacional; Ministério de Minas e Energia; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República
- Parceiros:
- Casa Civil da Presidência da República; Secretaria-Geral da Presidência da República
- Definir mecanismos para a garantia dos Direitos Humanos das populações diretamente atingidas e vizinhas aos empreendimentos de impactos sociais e ambientais.
- Responsável:
- Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República
- Parceiros:
- Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; Casa Civil da Presidência da República; Secretaria-Geral da Presidência da República; Ministério de Minas e Energia; Ministério dos Transportes; Secretaria Especial de Portos da Presidência da República
- Apoiar a incorporação dos sindicatos de trabalhadores e centrais sindicais nos processos de licenciamento ambiental de empresas, de forma a garantir o direito à saúde do trabalhador.
- Responsáveis:
- Ministério do Meio Ambiente; Ministério do Trabalho e Emprego; Ministério da Saúde
- Promover e fortalecer ações de proteção às populações mais pobres da convivência com áreas contaminadas, resguardando-as contra essa ameaça e assegurando-lhes seus direitos fundamentais.
- Responsáveis:
- Ministério do Meio Ambiente; Ministério das Cidades; Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; Ministério da Saúde
Objetivo estratégico II:
Afirmação dos princípios da dignidade humana e da equidade como fundamentos do processo de desenvolvimento nacional.
Ações programáticas:
- Reforçar o papel do Plano Plurianual (PPA) como instrumento de consolidação dos Direitos Humanos e de enfrentamento da concentração de renda e riqueza e de promoção da inclusão da população de baixa renda.
- Responsável:
- Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
- Recomendação:
- Recomenda-se aos Poderes Judiciário e Legislativo estimular o debate para revisão dos procedimentos adotados na etapa legislativa do processo orçamentário, possibilitando maior envolvimento da sociedade nas discussões sobre as prioridades de uso dos recursos públicos.
- Reforçar os critérios da equidade e da prevalência dos Direitos Humanos como prioritários na avaliação da programação orçamentária de ação ou autorização de gastos.
- Responsável:
- Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
- Instituir um código de conduta em Direitos Humanos para ser considerado no âmbito do poder público como critério para a contratação e financiamento de empresas.
- Responsável:
- Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República
- Parceiro:
- Casa Civil da Presidência da República
- Regulamentar a taxação do imposto sobre grandes fortunas previsto na Constituição.
- Responsáveis:
- Ministério da Fazenda; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República
- Parceiros:
- Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República
- Recomendação:
- Recomenda-se ao Poder Legislativo que legisle sobre o imposto sobre grandes fortunas.
- Ampliar a adesão de empresas ao compromisso de responsabilidade social e Direitos Humanos.
- Responsável:
- Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
- Parceiros:
- Ministério do Turismo; Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome;
Objetivo estratégico III:
Fortalecimento dos direitos econômicos por meio de políticas públicas de defesa da concorrência e de proteção do consumidor.
Ações programáticas:
- Garantir o acesso universal a serviços públicos essenciais de qualidade.
- Responsáveis:
- Ministério da Saúde; Ministério da Educação; Ministério de Minas e Energia; Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; Ministério das Cidades
- Recomendação:
- Recomenda-se aos estados e municípios a ampliação da garantia ao acesso universal a serviços públicos essenciais de qualidade.
- Fortalecer o sistema brasileiro de defesa da concorrência para coibir condutas anticompetitivas e concentradoras de renda.
- Responsáveis:
- Ministério da Justiça; Ministério da Fazenda
- Garantir o direito à informação do consumidor, fortalecendo as ações de acompanhamento de mercado, inclusive a rotulagem dos transgênicos.
- Responsáveis:
- Ministério da Justiça; Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
- Parceiros:
- Ministério das Comunicações; Agências reguladoras
- Recomendação:
- Recomenda-se aos estados, por meio dos Procons, garantir o direito à informação do consumidor, fortalecendo as ações de fiscalização de especificações técnicas, inclusive a rotulagem dos transgênicos.
- Fortalecer o combate à fraude e a avaliação da conformidade dos produtos e serviços no mercado.
- Responsáveis:
- Ministério da Justiça; Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
- Parceiros:
- Agências reguladoras
- Recomendação:
- Recomenda-se aos estados, por meio dos Procons, o fortalecimento do combate à fraude e o controle de qualidade dos produtos e serviços no mercado.
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