Diretriz 3

Integração e ampliação dos sistemas de informação em Direitos Humanos e construção de mecanismos de avaliação e monitoramento de sua efetivação.

Objetivo estratégico I:

Desenvolvimento de mecanismos de controle social das políticas públicas de Direitos Humanos, garantindo o monitoramento e a transparência das ações governamentais.

Ações programáticas:

1. Instituir e manter sistema nacional de indicadores em Direitos Humanos, de forma articulada com os órgãos públicos e a sociedade civil.

   Responsável:

   Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República

   Parceiros:

   Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA); Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE); Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

2. Integrar os sistemas nacionais de informações para elaboração de quadro geral sobre a implementação de políticas públicas e violações aos Direitos Humanos.

   Responsável:

   Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República

   Parceiros:

   Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA); Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)

3. Articular a criação de base de dados com temas relacionados aos Direitos Humanos.

   Responsável:

   Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República

   Parceiros:

   Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA); Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE); Ministério da Saúde/DATASUS; Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE)

4. Utilizar indicadores em Direitos Humanos para mensurar demandas, monitorar avaliar, reformular e propor ações efetivas.

   Responsáveis:

   Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República; Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República; Ministério da Saúde; Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; Ministério da Justiça; Ministério das Cidades; Ministério do Meio Ambiente; Ministério da Cultura; Ministério do Turismo; Ministério do Esporte; Ministério do Desenvolvimento Agrário

5. Propor estudos visando a criação de linha de financiamento para a implementação de institutos de pesquisa e produção de estatísticas em Direitos Humanos nos estados.

   Responsável:

   Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República

   Parceiros:

   Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes); Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq); Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)

Objetivo estratégico II:

Monitoramento dos compromissos internacionais assumidos pelo Estado brasileiro em matéria de Direitos Humanos.

Ações programáticas:

1. Elaborar relatório anual sobre a situação dos Direitos Humanos no Brasil, em diálogo participativo com a sociedade civil.

   Responsáveis:

   Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério das Relações Exteriores

2. Elaborar relatórios periódicos para os órgãos de tratados da ONU, no prazo por eles estabelecidos, com base em fluxo de informações com órgãos do Governo Federal e com unidades da Federação.

   Responsáveis:

   Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério das Relações Exteriores

3. Elaborar relatório de acompanhamento das relações entre o Brasil e o sistema ONU que contenha, entre outras, as seguintes informações:
   • Recomendações advindas de relatores especiais do Conselho de Direitos Humanos da ONU;
   • Recomendações advindas dos comitês de tratados do Mecanismo de Revisão Periódica (RPU);

   Responsáveis:

   Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério das Relações Exteriores

4. Definir e institucionalizar fluxo de informações, com responsáveis em cada órgão do Governo Federal e unidades de Federação, referentes aos relatórios internacionais de Direitos Humanos e às recomendações dos relatores especiais do Conselho de Direitos Humanos da ONU e dos comitês de tratados.

   Responsáveis:

   Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério das Relações Exteriores

   Parceiro:

   Casa Civil da Presidência da República

5. Definir e institucionalizar fluxo de informações, com responsáveis em cada órgão do Governo Federal referentes aos relatórios da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e às decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos

   Responsáveis:

   Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério das Relações Exteriores

6. Criar banco de dados público sobre todas as recomendações dos sistemas ONU e OEA feitas ao Brasil, contendo as medidas adotadas pelos diversos órgãos públicos para seu cumprimento.

   Responsáveis:

   Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério das Relações Exteriores