Promoção de sistema de justiça mais acessível, ágil e efetivo, para o conhecimento, a garantia e a defesa dos direitos.
Objetivo estratégico I:
Acesso da população à informação sobre seus direitos e sobre como garanti-los.
Ações programáticas:
- Difundir o conhecimento sobre os Direitos Humanos e sobre a legislação pertinente com publicações em linguagem e formatos acessíveis.
- Responsáveis:
- Ministério da Justiça; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República
- Parceiros:
- Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República; Ministério da Educação; Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República
- Recomendações:
- Recomenda-se aos estados, Distrito Federal e municípios a realização de parcerias com faculdades de Direito e núcleos de Direitos Humanos para criar espaços descentralizados e acessíveis de orientação jurídica.
- Recomenda-se aos municípios a capacitação de agentes comunitários, capazes de orientar juridicamente a população quanto às demandas mais usuais de sua comunidade.
- Recomenda-se ao Poder Judiciário que ofereça periodicamente, em linguagem acessível, cursos e palestras ao público de baixa renda sobre matérias mais recorrentes no âmbito do Judiciário.
- Recomenda-se ao Ministério Público, Poder Judiciário e Defensorias Públicas a realização de ações conjuntas, coordenadas e focadas na conscientização e prevenção das lides judiciais.
- Fortalecer as redes de canais de denúncia (disque-denúncia) e sua articulação com instituições de Direitos Humanos.
- Responsável:
- Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República
- Recomendações:
- Recomenda-se aos estados e ao Distrito Federal a implantação e o fortalecimento de redes de canais de denúncia.
- Recomenda-se aos estados, Distrito Federal e municípios o incentivo aos jornais e rádios locais para recebimento de reclamações sobre má qualidade de serviços e produtos adquiridos, como canal de informação e conscientização.
- Incentivar a criação de centros integrados de serviços públicos para prestação de atendimento ágil à população, inclusive com unidades itinerantes para obtenção de documentação básica.
- Responsáveis:
- Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério da Justiça
- Parceiros:
- Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República; Ministério do Desenvolvimento Agrário; Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome
- Recomendação:
- Recomenda-se aos estados, Distrito Federal e municípios a criação de centros integrados de serviços públicos para assegurar o atendimento da população local.
- Fortalecer o governo eletrônico com a ampliação da disponibilização de informações e serviços para a população via internet, em formato acessível.
- Responsável:
- Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República
Objetivo estratégico II:
Garantia do aperfeiçoamento e monitoramento das normas jurídicas para proteção dos Direitos Humanos.
Ações programáticas:
- Implementar o Observatório da Justiça Brasileira, em parceria com a sociedade civil.
- Responsável:
- Ministério da Justiça
- Aperfeiçoar o sistema de fiscalização de violações aos Direitos Humanos, por meio do aprimoramento do arcabouço de sanções administrativas.
- Responsáveis:
- Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério da Saúde; Ministério da Justiça; Ministério do Trabalho e Emprego
- Ampliar equipes de fiscalização sobre violações dos Direitos Humanos, em parceria com a sociedade civil.
- Responsáveis:
- Ministério da Justiça; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República
- Parceiro:
- Secretaria-Geral da Presidência da República
- Propor projeto de lei buscando ampliar a utilização das ações coletivas para proteção dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, garantindo a consolidação de instrumentos coletivos de resolução de conflitos.
- Responsável:
- Ministério da Justiça
- Propor projetos de lei para:
- Simplificar o processamento e julgamento das ações judiciais;
- Coibir os atos protelatórios;
- Restringir as hipóteses de recurso ex officio;
- Reduzir recursos e desjudicializar conflitos.
- Responsável:
- Ministério da Justiça
- Aperfeiçoar a legislação trabalhista, visando ampliar novas tutelas de proteção das relações do trabalho e as medidas de combate à discriminação e ao abuso moral no trabalho.
- Responsáveis:
- Ministério do Trabalho e Emprego; Ministério da Justiça; Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República
- Implementar mecanismos de monitoramento dos serviços de atendimento ao aborto legalmente autorizado, garantindo seu cumprimento e facilidade de acesso.
- Responsáveis:
- Ministério da Saúde; Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República
- Recomendações gerais:
- Recomenda-se ao Poder Judiciário o aperfeiçoamento do Sistema de Justiça da Infância e Juventude em todos os estados da federação, em consonância com os artigos 37, 39 e 40 da Convenção sobre os Direitos da Criança e outras normas da ONU.
- Recomenda-se ao Poder Judiciário priorizar os processos que envolvam crianças e adolescentes, bem como constituir equipes interprofissionais no Sistema de Justiça da Infância e Juventude.
Objetivo estratégico III:
Utilização de modelos alternativos de solução de conflitos.
Ações programáticas:
- Fomentar iniciativas de mediação e conciliação, estimulando a resolução de conflitos por meios autocompositivos, voltados à maior pacificação social e menor judicialização.
- Responsáveis:
- Ministério da Justiça; Ministério do Desenvolvimento Agrário; Ministério das Cidades
- Parceiro:
- Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República
- Recomendação:
- Recomenda-se aos estados, ao Distrito Federal, aos municípios, ao Poder Judiciário, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à sociedade civil o desenvolvimento e incentivo à utilização de formas e técnicas negociadas de resolução de conflitos.
- Fortalecer a criação de núcleos de justiça comunitária, em articulação com os estados,o Distrito Federal e os municípios, e apoiar o financiamento de infraestrutura e de capacitação.
- Responsável:
- Ministério da Justiça
- Recomendação:
- Recomenda-se aos estados, ao Distrito Federal, aos municípios, ao Poder Judiciário, ao Ministério Público e Defensorias Públicas a implantação e fortalecimento de Núcleos de Justiça Comunitária.
- Capacitar lideranças comunitárias sobre instrumentos e técnicas de mediação comunitária, incentivando a resolução de conflitos nas próprias comunidades.
- Responsáveis:
- Ministério da Justiça; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República
- Parceiro:
- Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República
- Recomendação:
- Recomenda-se aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios o incentivo a ações e técnicas de mediação popular de resolução de conflitos.
- Incentivar projetos pilotos de Justiça Restaurativa, como forma de analisar seu impacto e sua aplicabilidade no sistema jurídico brasileiro.
- Responsável:
- Ministério da Justiça
- Estimular e ampliar experiências voltadas para a solução de conflitos por meio da mediação comunitária e dos Centros de Referência em Direitos Humanos, especialmente em áreas de baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) e com dificuldades de acesso a serviços públicos.
- Responsáveis:
- Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério da Justiça
- Recomendação geral:
- Recomenda-se ao Poder Judiciário a implementação de estrutura física adequada em todas as suas unidades e a contratação e capacitação de servidores, assistentes sociais e psicólogos, para atendimento às populações historicamente vulneráveis ou em situação de vulnerabilidade.
Objetivo estratégico IV:
Garantia de acesso universal ao sistema judiciário.
Ações programáticas:
- Propor a ampliação da atuação da Defensoria Pública da União.
- Responsável:
- Ministério da Justiça
- Recomendação:
- Recomenda-se aos estados e ao Distrito Federal que as Defensorias Públicas sejam dotadas de recursos orçamentários, materiais e humanos suficientes para o exercício de suas atribuições em todas as comarcas e que sejam criados e fortalecidos núcleos especializados de Direitos Humanos em sua estrutura.
- Fomentar parcerias entre municípios e entidades de proteção dos Direitos Humanos para atendimento da população com dificuldade de acesso ao sistema de justiça, com base no mapeamento das principais demandas da população local e no estabelecimento de estratégias para atendimento e ações educativas e informativas.
- Responsáveis:
- Ministério da Justiça; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República
- Parceiro:
- Comitê Nacional de Educação em Direitos Humanos
- Recomendação:
- Recomenda-se ao Poder Judiciário a promoção de cursos regulares de formação dos servidores da Justiça em Direitos Humanos, com recortes de gênero e raça, que contemplem as demandas específicas dos segmentos sociais em situação de vulnerabilidade ou historicamente vulnerabilizados
- Apoiar a capacitação periódica e constante dos operadores do Direito e servidores da Justiça na aplicação dos Direitos Humanos voltada para a composição de conflitos.
- Responsáveis:
- Ministério da Justiça; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República
- Dialogar com o Poder Judiciário para assegurar o efetivo acesso das pessoas com deficiência à justiça, em igualdade de condições com as demais pessoas.
- Responsáveis:
- Ministério da Justiça; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República
- Recomendação:
- Recomenda-se ao Poder Judiciário assegurar o efetivo acesso das pessoas com deficiência à justiça, em igualdade de condições com as demais pessoas.
- Apoiar os movimentos sociais e a Defensoria Pública na obtenção da gratuidade das perícias para as demandas judiciais, individuais e coletivas, e relacionadas a violações de Direitos Humanos.
- Responsável:
- Ministério da Justiça
- Recomendação:
- Recomenda-se ao Poder Judiciário isentar os movimentos sociais e a Defensoria Pública do pagamento dos honorários periciais, em casos relacionados a violações de Direitos Humanos.
- Recomendações gerais:
- Recomenda-se ao Poder Judiciário o fortalecimento de iniciativas de juizados itinerantes, especialmente nas regiões mais afastadas dos centros urbanos.
- Recomenda-se ao Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública assegurar que seus membros fixem residência no município em que atuam.
Objetivo estratégico V:
Modernização da gestão e agilização do funcionamento do sistema de justiça.
Ações programáticas:
- Propor legislação de revisão e modernização dos serviços notariais e de registro.
- Responsável:
- Ministério da Justiça
- Recomendações:
- Recomenda-se ao Poder Judiciário a ampliação do acesso e maior agilidade na prestação jurisdicional, mediante informatização e desenvolvimento de programas de qualificação de seus servidores.
- Recomenda-se ao Poder Judiciário expandir iniciativas de processos eletrônicos, incentivando convênios de cooperação, para que informações entre órgãos públicos sejam repassadas por meios eletrônicos.
- Recomenda-se ao Poder Judiciário, por meio dos Tribunais de Justiça, garantir que tabeliães e oficiais de registros de cartórios de notas e registros encaminhem relatórios anuais para as Corregedorias-Gerais da Justiça dos estados, com dados sobre os recursos que entraram em cada estabelecimento a título de compensação pelos serviços prestados ao público (emolumentos).
- Recomenda-se às Defensorias Públicas o desenvolvimento de sistemas informatizados para a modernização da gestão.
- Recomenda-se às Defensorias Públicas a adoção de mecanismos de agendamento, pessoal ou eletrônico, para atendimento aos cidadãos.
- Desenvolver sistema integrado de informações do Poder Executivo e Judiciário e disponibilizar seu acesso à sociedade.
- Responsável:
- Ministério da Justiça
Objetivo estratégico VI:
Acesso à Justiça no campo e na cidade.
Ações programáticas:
- Assegurar a criação de marco legal para a prevenção e mediação de conflitos fundiários urbanos, garantindo o devido processo legal e a função social da propriedade.
- Responsáveis:
- Ministério da Justiça; Ministério das Cidades
- Recomendações:
- Recomenda-se ao Poder Judiciário estabelecer critério objetivo e unificado sobre terra produtiva.
- Recomenda-se ao Poder Judiciário ampliar a fiscalização dos serviços notariais e registros imobiliários.
- Propor projeto de lei voltado a regulamentar o cumprimento de mandados de reintegração de posse ou correlatos, garantindo a observância do respeito aos Direitos Humanos.
- Responsáveis:
- Ministério da Justiça; Ministério das Cidades; Ministério do Desenvolvimento Agrário
- Promover o diálogo com o Poder Judiciário para a elaboração de procedimento para o enfrentamento de casos de conflitos fundiários coletivos urbanos e rurais.
- Responsáveis:
- Ministério das Cidades; Ministério da Justiça; Ministério do Desenvolvimento Agrário
- Recomendação:
- Recomenda-se ao Poder Judiciário normatização administrativa para agilização dos processos referentes a conflitos fundiários urbanos e rurais.
- Propor projeto de lei para institucionalizar a utilização da mediação como ato inicial das demandas de conflitos agrários e urbanos, priorizando a realização de audiência coletiva com os envolvidos, com a presença do Ministério Público, do poder público local, órgãos públicos especializados e Polícia Militar, como medida preliminar à avaliação da concessão de medidas liminares, sem prejuízo de outros meios institucionais para solução de conflitos.
- Responsáveis:
- Ministério do Desenvolvimento Agrário; Ministério da Justiça
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