Garantia da igualdade na diversidade.
Objetivo estratégico I:
Afirmação da diversidade para a construção de uma sociedade igualitária.
Ações programáticas:
- Realizar campanhas e ações educativas para desconstrução de estereótipos relacionados com diferenças étnico-raciais, etárias, de identidade e orientação sexual, de pessoas com deficiência, ou segmentos profissionais socialmente discriminados.
- Responsáveis:
- Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República; Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República; Ministério da Cultura
- Parceiros:
- Ministério da Educação; Fundação Cultural Palmares (FCP); Fundação Nacional do Índio (Funai); Conselho Nacional da Pessoa Portadora de Deficiência (Conade); Conselho Nacional dos Direitos do Idoso (CNDI); Comitê Nacional de Educação em Direitos Humanos
- Incentivar e promover a realização de atividades de valorização da cultura das comunidades tradicionais, entre elas ribeirinhos, extrativistas, quebradeiras de coco, pescadores artesanais, seringueiros, geraizeiros, varzanteiros, pantaneiros, comunidades de fundo de pasto, caiçaras e faxinalenses.
- Responsáveis:
- Ministério da Cultura; Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; Ministério do Esporte
- Parceiros:
- Ministério da Pesca e Aquicultura; Ministério do Desenvolvimento Agrário; Ministério do Meio Ambiente; Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República
- Fomentar a formação e capacitação em Direitos Humanos, como meio de resgatar a autoestima e a dignidade das comunidades tradicionais, rurais e urbanas.
- Responsáveis:
- Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República; Ministério da Justiça; Ministério da Cultura
- Parceiros:
- Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Comitê Nacional de Educação em Direitos Humanos
- Apoiar políticas de acesso a direitos para a população cigana, valorizando seus conhecimentos e cultura.
- Responsável:
- Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome
- Parceiros:
- Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério da Cultura
- Apoiar e valorizar a associação das mulheres quebradeiras de coco, protegendo e promovendo a continuidade de seu trabalho extrativista.
- Responsável:
- Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome
- Parceiros:
- Ministério do Trabalho e Emprego; Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República
- Elaborar relatórios periódicos de acompanhamento das políticas direcionadas às populações e comunidades tradicionais, que contenham, entre outras, informações sobre população estimada, assistência integrada à saúde, número de violações registradas e apuradas, recorrência de violações, lideranças ameaçadas, dados sobre acesso à moradia, terra e território e conflitos existentes.
- Responsáveis:
- Ministério da Justiça; Ministério da Saúde; Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República
- Parceiros:
- Fundação Nacional do Índio (Funai); Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea); Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE); Fundação Cultural Palmares (FCP)
Objetivo estratégico II:
Proteção e promoção da diversidade das expressões culturais como Direito Humano.
Ações programáticas:
- Promover ações de afirmação do direito à diversidade das expressões culturais, garantindo igual dignidade e respeito por todas as culturas.
- Responsável:
- Ministério da Cultura
- Incluir nos instrumentos e relatórios de políticas culturais a temática dos Direitos Humanos.
- Responsável:
- Ministério da Cultura
Objetivo estratégico III:
Valorização da pessoa idosa e promoção de sua participação na sociedade.
Ações programáticas:
- Promover a inserção, a qualidade de vida e a prevenção de agravos aos idosos, por meio de programas que fortaleçam o convívio familiar e comunitário, garantindo o acesso a serviços, ao lazer, à cultura e à atividade física, de acordo com sua capacidade funcional.
- Responsáveis:
- Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério da Cultura; Ministério do Esporte
- Parceiros:
- Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; Conselho Nacional dos Direitos do Idoso (CNDI)
- Apoiar a criação de centros de convivência e desenvolver ações de valorização e socialização da pessoa idosa nas zonas urbanas e rurais.
- Responsáveis:
- Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério da Cultura
- Parceiro:
- Conselho Nacional dos Direitos do Idoso (CNDI)
- Fomentar programas de voluntariado de pessoas idosas, visando valorizar e reconhecer sua contribuição para o desenvolvimento e bem-estar da comunidade.
- Responsável:
- Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República
- Parceiro:
- Conselho Nacional dos Direitos do Idoso (CNDI)
- Desenvolver ações que contribuam para o protagonismo da pessoa idosa na escola, possibilitando sua participação ativa na construção de uma nova percepção intergeracional.
- Responsável:
- Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República
- Parceiros:
- Ministério da Educação; Conselho Nacional dos Direitos do Idoso (CNDI)
- Potencializar ações com ênfase no diálogo intergeracional, valorizando o conhecimento acumulado das pessoas idosas.
- Responsável:
- Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República
- Parceiro:
- Conselho Nacional dos Direitos do Idoso (CNDI)
- Desenvolver ações intersetoriais para capacitação continuada de cuidadores de pessoas idosas.
- Responsáveis:
- Ministério da Saúde; Ministério da Cultura
- Parceiros:
- Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; Conselho Nacional dos Direitos do Idoso (CNDI); Ministério do Esporte
- Desenvolver política de humanização do atendimento ao idoso, principalmente em instituições de longa permanência.
- Responsáveis:
- Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério da Cultura
- Parceiros:
- Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; Ministério da Saúde; Conselho Nacional dos Direitos do Idoso (CNDI); Ministério do Esporte
- Elaborar programas de capacitação para os operadores dos direitos da pessoa idosa.
- Responsável:
- Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República.
- Parceiros:
- Ministério da Saúde, Ministério da Educação; Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; Conselho Nacional dos Direitos do Idoso (CNDI)
- Elaborar relatório periódico de acompanhamento das políticas para pessoas idosas que contenha informações sobre os Centros Integrados de Atenção e Prevenção à Violência, tais como: quantidade existente; sua participação no financiamento público; sua inclusão nos sistemas de atendimento; número de profissionais capacitados; pessoas idosas atendidas; proporção dos casos com resoluções; taxa de reincidência; pessoas idosas seguradas e aposentadas; famílias providas por pessoas idosas; pessoas idosas em abrigos; pessoas idosas em situação de rua; principal fonte de renda das pessoas idosas; pessoas idosas atendidas, internadas e mortas por violências ou maus-tratos.
- Responsáveis:
- Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério da Saúde; Ministério da Previdência Social; Ministério da Justiça; Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome
- Parceiros:
- Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA); Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE); Conselho Nacional dos Direitos do Idoso (CNDI)
Objetivo estratégico IV:
Promoção e proteção dos direitos das pessoas com deficiência e garantia da acessibilidade igualitária.
Ações programáticas:
- Garantir às pessoas com deficiência igual e efetiva proteção legal contra a discriminação.
- Responsáveis:
- Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério da Justiça
- Parceiro:
- Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Portadoras de Deficiência (Conade)
- Garantir salvaguardas apropriadas e efetivas para prevenir abusos a pessoas com deficiência e pessoas idosas.
- Responsável:
- Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República
- Parceiro:
- Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Portadoras de Deficiência (CONADE)
- Assegurar o cumprimento do Decreto de Acessibilidade (Decreto nº 5.296/2004), que garante a acessibilidade pela adequação das vias e passeios públicos, semáforos, mobiliários, habitações, espaços de lazer, transportes, prédios públicos, inclusive instituições de ensino, e outros itens de uso individual e coletivo.
- Responsáveis:
- Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério do Trabalho e Emprego; Ministério das Cidades
- Parceiros:
- Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República; Ministério da Educação; Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Portadoras de Deficiência (Conade)
- Garantir recursos didáticos e pedagógicos para atender às necessidades educativas especiais.
- Responsável:
- Ministério da Educação
- Parceiro:
- Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Portadoras de Deficiência (CONADE)
- Disseminar a utilização dos sistemas braile, tadoma, escrita de sinais e libras tátil para inclusão das pessoas com deficiência em todo o sistema de ensino.
- Responsáveis:
- Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério da Educação
- Parceiro:
- Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Portadoras de Deficiência (CONADE)
- Instituir e implementar o ensino da Língua Brasileira de Sinais como disciplina curricular facultativa.
- Responsáveis:
- Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério da Educação
- Parceiro:
- Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Portadoras de Deficiência (CONADE)
- Propor a regulamentação das profissões relativas à implementação da acessibilidade, tais como: instrutor de Libras, guia-intérprete, tradutor-intérprete, transcritor, revisor e ledor da escrita braile e treinadores de cães-guia.
- Responsável:
- Ministério do Trabalho e Emprego
- Parceiros:
- Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Portadoras de Deficiência (CONADE)
- Elaborar relatórios sobre os municípios que possuem frota adaptada para subsidiar o processo de monitoramento do cumprimento e implementação da legislação de acessibilidade.
- Responsáveis:
- Ministério das Cidades; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República
- Parceiro:
- Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Portadoras de Deficiência (CONADE)
- Recomendação:
- Recomenda-se aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios a fiscalização de empresas concessionárias de transportes coletivos para atender a legislação da acessibilidade em parceria com as secretarias municipais de transportes, Ministério Público, conselhos e sociedade civil.
Objetivo estratégico V:
Garantia do respeito à livre orientação sexual e identidade de gênero.
Ações programáticas:
- Desenvolver políticas afirmativas e de promoção de uma cultura de respeito à livre orientação sexual e identidade de gênero, favorecendo a visibilidade e o reconhecimento social.
- Responsável:
- Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República
- Apoiar projeto de lei que disponha sobre a união civil entre pessoas do mesmo sexo.
- Responsáveis:
- Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério da Justiça
- Recomendação:
- Recomenda-se ao Poder Legislativo a aprovação de legislação que reconheça a união civil entre pessoas do mesmo sexo.
- Promover ações voltadas à garantia do direito de adoção por casais homoafetivos.
- Responsáveis:
- Ministério da Justiça; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República
- Recomendações:
-
- Recomenda-se ao Poder Judiciário a realização de campanhas de sensibilização de juízes para evitar preconceitos em processos de adoção por casais homoafetivos.
- Recomenda-se ao Poder Legislativo elaboração de projeto de lei que garanta o direito de adoção por casais homoafetivos.
- Reconhecer e incluir nos sistemas de informação do serviço público todas as configurações familiares constituídas por lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais (LGBT), com base na desconstrução da heteronormatividade.
- Responsável:
- Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
- Parceiro:
- Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República
- Desenvolver meios para garantir o uso do nome social de travestis e transexuais.
- Responsável:
- Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República
- Parceiro:
- Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República
- Recomendação:
- Recomenda-se aos estados, Distrito Federal e municípios a promoção de ações que visam a garantir o uso do nome social de travestis e transexuais.
- Acrescentar campo para informações sobre a identidade de gênero dos pacientes nos prontuários do sistema de saúde.
- Responsável:
- Ministério da Saúde
- Fomentar a criação de redes de proteção dos Direitos Humanos de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais (LGBT), principalmente a partir do apoio à implementação de Centros de Referência em Direitos Humanos de Prevenção e Combate à Homofobia e de núcleos de pesquisa e promoção da cidadania daquele segmento em universidades públicas.
- Responsável:
- Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República
- Parceiro:
- Comitê Nacional de Educação em Direitos Humanos
- Realizar relatório periódico de acompanhamento das políticas contra discriminação à população LGBT, que contenha, entre outras, informações sobre inclusão no mercado de trabalho, assistência à saúde integral, número de violações registradas e apuradas, recorrências de violações, dados populacionais, de renda e conjugais.
- Responsável:
- Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República
- Parceiros:
- Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA); Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE); Ministério da Justiça; Ministério da Saúde; Ministério do Trabalho e Emprego
Objetivo estratégico VI:
Respeito às diferentes crenças, liberdade de culto e garantia da laicidade do Estado.
Ações programáticas:
- Instituir mecanismos que assegurem o livre exercício das diversas práticas religiosas, assegurando a proteção do seu espaço físico e coibindo manifestações de intolerância religiosa.
- Responsáveis:
- Ministério da Justiça; Ministério da Cultura; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República
- Parceiro:
- Fundação Cultural Palmares (FCP)
- Recomendação:
- Recomenda-se aos estados e ao Distrito Federal a criação de Conselhos para a diversidade religiosa e espaços de debate e convivência ecumênica para fomentar o diálogo entre estudiosos e praticantes de diferentes religiões.
- Promover campanhas de divulgação sobre a diversidade religiosa para disseminar cultura da paz e de respeito às diferentes crenças.
- Responsáveis:
- Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério da Cultura; Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República
- Parceiro:
- Fundação Cultural Palmares (FCP)
- Desenvolver mecanismos para impedir a ostentação de símbolos religiosos em estabelecimentos públicos da União.
- Responsável:
- Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República
- Recomendação:
- Recomenda-se o respeito à laicidade pelos Poderes Judiciário e Legislativo, e Ministério Público, bem como dos órgãos estatais, estaduais, municipais e distritais.
- Estabelecer o ensino da diversidade e história das religiões, inclusive as derivadas de matriz africana, na rede pública de ensino, com ênfase no reconhecimento das diferenças culturais, promoção da tolerância e na afirmação da laicidade do Estado.
- Responsáveis:
- Ministério da Educação; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República
- Parceiros:
- Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República; Ministério da Cultura; Fundação Cultural Palmares (FCP)
- Realizar relatório sobre pesquisas populacionais relativas a práticas religiosas, que contenha, entre outras, informações sobre número de religiões praticadas, proporção de pessoas distribuídas entre as religiões, proporção de pessoas que já trocaram de religião, número de pessoas religiosas não praticantes e número de pessoas sem religião.
- Responsável:
- Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República
- Parceiros:
- Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE); Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA)
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