Diretriz 1

Interação democrática entre Estado e sociedade civil como instrumento de fortalecimento da democracia participativa.

Objetivo estratégico I

Garantia da participação e do controle social das políticas públicas em Direitos Humanos, em diálogo plural e transversal entre os vários atores sociais.

Ações programáticas:

1. Apoiar, junto ao Poder Legislativo, a instituição do Conselho Nacional dos Direitos Humanos, dotado de recursos humanos, materiais e orçamentários para o seu pleno funcionamento, e efetuar seu credenciamento junto ao Escritório do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos como “Instituição Nacional Brasileira”, como primeiro passo rumo à adoção plena dos “Princípios de Paris”.

   Responsáveis:

   Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério das Relações Exteriores

   Parceiro:

   Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República

   Recomendação:

   Recomenda-se ao Poder Legislativo a aprovação de projeto de lei para instituir o Conselho Nacional dos Direitos Humanos, garantindo recursos humanos, materiais e orçamentários para o seu pleno funcionamento.

2. Fomentar a criação e o fortalecimento dos conselhos de Direitos Humanos em todos os estados e municípios e no Distrito Federal, bem como a criação de programas estaduais de Direitos Humanos.

   Responsável:

   Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República

   Parceiro:

   Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República

   Recomendação:

   Recomenda-se que os poderes públicos de todos os estados, municípios e do Distrito Federal envidem esforços para criação, reestruturação e fortalecimento dos Conselhos de Direitos Humanos, em estreita colaboração com a sociedade civil.

3. Criar mecanismos que permitam ação coordenada entre os diversos conselhos de direitos, nas três esferas da Federação, visando a criação de agenda comum para a implementação de políticas públicas de Direitos Humanos.

   Responsáveis:

   Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Secretaria-Geral da Presidência da República

   Parceiro:

   Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República

4. Criar base de dados dos conselhos nacionais, estaduais, distrital e municipais, garantindo seu acesso ao público em geral.

   Responsáveis:

   Secretaria-Geral da Presidência da República; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República

   Parceiros:

   Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República; Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA); Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)

5. Apoiar fóruns, redes e ações da sociedade civil que fazem acompanhamento, controle social e monitoramento das políticas públicas de Direitos Humanos.

   Responsáveis:

   Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, Secretaria-Geral da Presidência da República

   Parceiros:

   Ministério das Relações Exteriores; Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

6. Estimular o debate sobre a regulamentação e efetividade dos instrumentos de participação social e consulta popular, tais como lei de iniciativa popular, referendo, veto popular e plebiscito.

   Responsáveis:

   Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Secretaria-Geral da Presidência da República Parceiro: Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República

   Recomendação:

   Recomenda-se ao Poder Legislativo desbloqueio parlamentar dos mecanismos do referendo e plebiscito, reforço da iniciativa popular de projetos de lei e criação de propostas de emendas constitucionais, além da instituição do referendo reconvocatório de mandatos eletivos.

7. Assegurar a realização periódica de conferências de Direitos Humanos, fortalecendo a interação entre sociedade civil e poder público.

   Responsável:

   Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República

Objetivo estratégico II

Ampliação do controle externo dos órgãos públicos.

Ações programáticas:

1. Ampliar a divulgação dos serviços públicos voltados para a efetivação dos Direitos Humanos, em especial nos canais de transparência.

   Responsáveis:

   Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República

   Parceiro:

   Controladoria Geral da União

   Recomendação:

   Recomenda-se ao Poder Legislativo apoiar os canais de transparência existentes, considerando o Sistema de Informações Gerenciais Avançadas (SIGA BRASIL).

2. Propor a instituição da Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos, em substituição à Ouvidoria-Geral da Cidadania, com independência e autonomia política, com mandato e indicação pelo Conselho Nacional dos Direitos Humanos, assegurando recursos humanos, materiais e financeiros para seu pleno funcionamento.

   Responsável:

   Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República

   Recomendação:

   Recomenda-se aos estados, Distrito Federal e municípios apoiar a criação de ouvidorias com as mesmas finalidades da Ouvidoria Nacional.

3. Fortalecer a estrutura da Ouvidoria Agrária Nacional.

   Responsáveis:

   Ministério do Desenvolvimento Agrário

   Parceiros:

   Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; Ministério da Justiça; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República